Autoridade do Consumidor e do Mercado
Autoridade do Consumidor e do Mercado é uma entidade governamental responsável por proteger os direitos dos consumidores e garantir a concorrência justa entre as empresas. Tem como atribuições a fiscalização e punição de práticas abusivas e ilegais no mercado, a promoção da educação e conscientização sobre os direitos do consumidor, entre outras.