Autoridade do Consumidor e do Mercado

Autoridade do Consumidor e do Mercado é uma entidade governamental responsável por proteger os direitos dos consumidores e garantir a concorrência justa entre as empresas. Tem como atribuições a fiscalização e punição de práticas abusivas e ilegais no mercado, a promoção da educação e conscientização sobre os direitos do consumidor, entre outras.
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