Aviso Legal
As minutas que disponibilizamos não são suficientes para situações concretas, tendo sido elaboradas com o objetivo de serem documentos de trabalho para advogados e solicitadores. A sua utilização por outras pessoas ou profissionais não é permitida.
Ao adquirir uma minuta está a declarar e a garantir que esta se destina a si ou a terceiro na qualidade de advogado ou solicitador, não constituindo utilização para uso pessoal, nem utilização comercial ou profissional por pessoa ou entidade que não seja advogado, solicitador ou sociedade destes profissionais.
Se tivermos conhecimento de uma utilização que viole o parágrafo no número anterior, o utilizador obriga-se a devolver a minuta adquirida, a destruir qualquer cópia que tenha desta e a aceitar que deixará de ter acesso, direta ou indiretamente ao nosso serviço.
Para além das consequências referidas no número anterior, a revenda destas minutas constitui violação de direitos de autor dos advogados ou solicitadores que as elaboraram, podendo ainda, quando for utilizada para aconselhar pessoas por pessoa que não é advogado ou solicitador (mesmo que utilizado de forma acessória no contexto de outra atividade), configurar a prática do crime de procuradoria ilícita.
Confie no que lhe dizemos: cada caso é mesmo um caso. Não utilize nem assine documentos sem o apoio de profissionais devidamente inscritos nas respetivas ordens profissionais.