Blog Jurídico
Transferiu Dinheiro para a Conta Bancária Errada?
Se você transferiu dinheiro para a conta bancária errada, fez um pagamento indevido. O destinatário é legalmente obrigado a devolver o dinheiro. O banco, em princípio, não se envolve. Primeiro,...
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Como Rescindir um Contrato?
"Como posso rescindir um contrato?" Isso é feito por meio de uma declaração de rescisão. Esta pode ser enviada por carta ou por e-mail, se o contrato tiver sido celebrado...
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O que é uma Transação de Ativos e Passivos?
Na compra de uma empresa, todos os bens e dívidas são transferidos para o comprador, que os assume no estado atual. Isso é diferente de adquirir a empresa inteira, onde...
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Multas por excesso de velocidade em Portugal: c...
Quando conduz em Portugal, é essencial conhecer as regras de trânsito. Por vezes, até os melhores condutores podem receber uma multa. Neste artigo, explicaremos o que acontece quando recebe uma...
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Compreender a importância de Termos e Condições...
Na era digital de hoje, é crucial para todas as empresas, quer tenham uma loja física ou estejam online, ter regras claras para trabalhar com clientes e utilizadores. Neste artigo...
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Emitir Recibo de Renda: Guia Completo para Senh...
Este artigo fornece um guia completo sobre como emitir recibos de renda eletrónicos, abordando as obrigações fiscais dos senhorios, os procedimentos a seguir no Portal das Finanças, e situações especiais...
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