O que é o contrato de comodato?

O contrato de comodato é uma forma legal de emprestar temporariamente um bem a alguém, garantindo que este lhe seja devolvido nas mesmas condições. É estabelecido entre o comodante (o proprietário do bem a emprestar) e o comodatário (o recetor do bem emprestado) e está previsto no Código Civil.

Quais as cláusulas do contrato por comodato?

Identificação do foro da comarca, data, local e ano de celebração do contrato / Identificação de comodante e comodatário, e respectivas assinaturas / Identificação e descrição pormenorizada do bem, e estado em que se encontra / Duração do contrato / Fim a que se destina / Tipo de responsabilização imputada ao comodatário em caso de restituição indevida do bem / Ressalva que permita a resolução antecipada do contrato / Obrigações do comodatário (ex: despesas inerentes ou cauções em vigor) / Permissão para cedência ou proibição de sub-cedência (caso se aplique) / Direitos do comodante (ex: vistoria do imóvel emprestado, caso se aplique)

Quais as obrigações do comodatário?

Conservar o bem emprestado / Permitir a vistoria do mesmo ao comodante / Não desviar os termos com que o bem foi emprestado; sua finalidade deve ser mantida / Não fazer uso imprudente desse bem / Aceitar quaisquer melhorias que o comodante queira realizar / Não ceder a terceiros o uso do bem, excepto se tiver autorização para tal / Avisar de imediato o comodante sempre que este ignore qualquer ameaça de perigo / Devolver o bem findo o contrato

O que acontece se o bem emprestado se deteriorar?

A lei prevê que a restituição da coisa emprestada deve ser feita em semelhantes condições àquelas em que foi cedida, e responsabiliza legalmente o comodatário caso exista perda ou deterioração da mesma, sempre que tivesse sido possível evitá-lo (artigo 1136º do CC).

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Uma Minuta

Modelo de Contrato de Comodato para Imóvel

O que é um contrato de comodato?

É um documento legal fundamentado no Código Civil, e estabelecido entre o proprietário de um bem (o comodante) e o beneficiário desse bem (o comodatário) que usufrui de algo que lhe é emprestado de forma temporária.
Porém, é inevitável a questão, sempre que o detentor do bem valioso pretende ceder a terceiros o usufruto temporário desse bem: será que me devolvem o que estou a emprestar nas mesmas condições?

Pois bem, o contrato de comodato é um documento previsto na Lei Portuguesa há bastante tempo, embora pouco conhecido. E é a melhor ferramenta para ajudar a salvaguardar o bom estado de um bem, tal como a sua devolução.
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